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Será compatível com a disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal a
A
obtenção de certidões em repartições públicas, mediante o pagamento de taxas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
B
determinação, pela autoridade policial competente, da interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
C
utilização, pela autoridade competente, de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização posterior, se houver dano.
D
imprescritibilidade dos crimes decorrentes da prática de racismo, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
E
entrada na casa do indivíduo, independentemente de consentimento do morador, a qualquer hora, para cumprimento de determinação judicial.
Texto Associado Texto Associado
Maria procurou atendimento no órgão da Defensoria Pública,
pretendendo ajuizar ação de revisão de alimentos, para majorar o
valor da pensão alimentícia que seu ex-marido Mário paga para
os filhos menores em comum. Para provar que o pai das crianças
possui elevada renda não declarada, Maria apresentou ao
Defensor Público pen-drive contendo áudio de ligação telefônica
interceptada diretamente por ela, no qual Mário conversa com
uma mulher, confessando auferir 50 mil reais por mês mediante
trabalho informal.
No caso em tela, com base no texto constitucional, o Defensor Público:
A
deve elaborar petição inicial com o pleito de Maria de majoração dos alimentos, com fundamento no áudio trazido, que será imediatamente juntado aos autos, para fins de comprovação do alegado, diante da indisponibilidade do direito dos filhos menores;
B
deve elaborar petição inicial com o pleito de Maria de majoração dos alimentos, e requerer ao Juízo de Família a interceptação de futuras comunicações telefônicas de Mário, para tentar obter nova prova de sua ampla possibilidade de prestar alimentos aos filhos menores;
C
deve elaborar petição inicial com o pleito de Maria de majoração dos alimentos, e requerer ao Juízo de Família a juntada do áudio contendo a interceptação feita por ela da conversa telefônica em que Mário confessou possuir renda extra não contabilizada;
D
não deve requerer a juntada do áudio ao processo, por se tratar de prova ilícita, eis que a Constituição da República de 1988 garante a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo por prévia ordem judicial, para fins de instrução de qualquer tipo de processo;
E
não deve requerer a juntada do áudio ao processo, por se tratar de prova ilícita, eis que a Constituição da República de 1988 garante a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo por prévia ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STM Prova: Analista Judiciário - Análise de Sistemas
Em relação aos direitos e garantias fundamentais e ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal de 1988 prevê de maneira expressa que os crimes militares contra a vida, culposos e dolosos, sejam julgados pelo tribunal do júri específico da justiça castrense.
C
Certo
E
Errado
Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STM Prova: Analista Judiciário - Análise de Sistemas
Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue os itens a seguir.
Mediante solicitação, assegura-se à pessoa com deficiência o recebimento de boletos, contas, extratos, recibos e cobranças de tributos de maneira acessível.
C
Certo
E
Errado
Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STM Prova: Analista Judiciário - Análise de Sistemas
Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue os itens a seguir.
É considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto ou longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual possa obstruir sua participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
C
Certo
E
Errado
Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STM Prova: Analista Judiciário - Análise de Sistemas
Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue os itens a seguir.
É obrigatória a disponibilização de recursos de acessibilidade, para o devido uso da pessoa com deficiência, em sítios da Internet mantidos por empresas com representação comercial no Brasil, de modo a garantir o acesso à informação.
C
Certo
E
Errado
Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STM Prova: Analista Judiciário - Análise de Sistemas
Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue os itens a seguir.
Situação hipotética: Um servidor público federal, portador de deficiência que lhe acarreta redução da mobilidade, realizou exame médico periódico no qual se atestou que, se submetido a determinada intervenção cirúrgica, o servidor recuperaria sua mobilidade plena. Assertiva: Nessa situação hipotética, conforme o estatuto em apreço, o servidor pode ser obrigado a submeter-se à referida intervenção cirúrgica, uma vez que se trata de melhor opção para sua saúde.
C
Certo
E
Errado
A Lei no 8.899/1994 assegura: 
A
passe com valor reduzido à metade, à pessoa com deficiência que seja carente, para transporte coletivo intermunicipal. 
B
passe com valor reduzido à metade, à pessoa com deficiência, para transporte coletivo intermunicipal. 
C
passe livre, à pessoa com deficiência que seja carente, para transporte coletivo intermunicipal.
D
passe livre, à pessoa com deficiência que seja carente, para transporte coletivo interestadual.  
E
passe com valor reduzido à metade, à pessoa com deficiência que seja carente, para transporte coletivo interestadual. 
A Lei Brasileira de Inclusão, em seu texto, no que diz respeito ao direito à igualdade e a não discriminação, prevê expressamente que a pessoa com deficiência 
A
seja representada por seu curador quando necessário seu consentimento livre e esclarecido para a realização de tratamento. 
B
poderá exercer direitos sexuais e reprodutivos desde que assistida por terceiro. 
C
será submetida à esterilização compulsória somente com decisão judicial nesse sentido. 
D
não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. 
E
tem direito a diagnóstico e intervenção precoce. 
Segundo a Constituição Federal brasileira, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de
A
atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente em equipamento de ensino especial.
B
atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. 
C
ensino a distância, para pessoas com locomoção limitada.  
D
redução da carga horária para esgotamento da grade escolar. 
E
atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente em equipamentos mistos, que permitam a integração social. 
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