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Ano: 2018 Banca: UFG Órgão: SANEAGO Prova: Analista - Analista de Sistemas
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por 
A
Medidas Provisórias. 
B
Leis Delegadas.
C
Lei Ordinária.
D
Lei Complementar. 
Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: CMS Prova: Analista - Tecnologia da Informação
Em tema de concurso público para ingresso de pessoal no serviço público e de servidores públicos, a Constituição da República de 1988 estabelece que: 
A
 a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego;
B
 o prazo de validade do concurso público será de 2 (dois) anos, prorrogável duas vezes, por igual período, e, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, é vedada a realização de novo concurso;
C
as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; 
D
a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deverá necessariamente ser precedida de concurso público;
E
os cargos em comissão são ocupados exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DEFENSORIA PÚBLICA DO AMAZONAS Prova: Analista - Banco de Dados
Considere os seguintes itens:

I. Ação individual de mandado de segurança.

II. Ação coletiva de mandado de segurança.

III. Ação de habeas corpus. IV. Ação de habeas data. 
A Constituição Federal estabelece que são gratuitas as ações previstas nos itens 
A
I, II, III e IV. 
B
III e IV, apenas. 
C
II, apenas. 
D
I e II, apenas. 
E
I, III e IV, apenas.  
Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DEFENSORIA PÚBLICA DO AMAZONAS Prova: Analista - Banco de Dados
A Constituição Federal, quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelece que  
A
é garantida a soberania dos veredictos do júri. 
B
é inviolável a liberdade de crença, sendo vedado o anonimato. 
C
é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, sendo exceção legal se por ordem judicial para fins de investigação civil ou criminal. 
D
a casa é asilo inviolável do indivíduo, sendo permitido nela penetrar sem o consenso do morador por determinação judicial durante o dia nos casos de flagrante delito ou a qualquer hora para prestar socorro e no caso de desastre.
E
garantido o direito de propriedade, a qual atenderá sua função social, se necessário.  
Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: Técnico Judiciário - Suporte Técnico
A Resolução n° 230/2016 do Conselho Nacional de Justiça orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário às normas nacionais e internacionais sobre direitos das pessoas com defciência e sua respectiva inclusão. Quanto aos dispositivos trazidos na referida norma administrativa, assinale a alternativa correta
A
É defeso ao Poder Judiciário e a seus serviços auxiliares impor ao usuário com defciência custo anormal, direto ou indireto, para o acesso ao serviço público oferecido
B
A formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade terão como única premissa básica o planejamento contínuo e articulado entre os setores envolvidos
C
Cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, sete por cento de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação de libras
D
Os órgãos do poder judiciário deverão promover acessibilidade aos usuários por meio de atendimento público, pessoal, por meio telefônico ou por qualquer meio eletrônico, inclusive aceitando apenas o uso de linguagem de sinais
E
Para atender aos usuários externos com defciência, os órgãos do Judiciário deverão reservar nas áreas de estacionamento abertas ao público vagas próximas aos acessos de circulação em percentual equivalente a três por cento do total
Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: Técnico Judiciário - Suporte Técnico
A Lei n° 13.146/2015 foi promulgada com o intento de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com defciência. Em um dos seus artigos foi estabelecida a avaliação biopsicossocial da defciência. Quanto ao tema, assinale a alternativa que não identifca um dos critérios expostos na referida norma para aferição da defciência
A
A limitação no desempenho das atividades pela pessoa tida como defciente
B
Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais do avaliando
C
Construção da linguagem e saúde psiquiátrica
D
Restrição de participação por parte do indivíduo
E
Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo
Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: Analista Judiciário - Analista de Suporte
Sobre os Direitos de mobilidade das pessoas com defciência, identifque e assinale a alternativa incorreta
A
As empresas de transporte coletivo deverão diligenciar perante o gestor público responsável para obtenção de certifcação de acessibilidade que possibilite a colocação de símbolo internacional de acesso nos veículos
B
As frotas de taxi devem reservar o percentual de 15% (quinze por cento) de seus veículos acessíveis
C
As locadoras de veículos devem disponibilizar 1 (um) veículo adaptado ao uso de pessoa com defciência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota
D
Veículos estacionados em vagas reservadas para defcientes físicos devem exibir identifcação confeccionada pelo órgão de trânsito loca
E
É defeso a criação de tarifa diferenciada pelo serviço de táxi prestado à pessoa com defciência
Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: Técnico Judiciário - Programador de Computador
A Resolução n° 230/2016 do Conselho Nacional de Justiça orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário às normas nacionais e internacionais sobre direitos das pessoas com deficiência e sua respectiva inclusão. Quanto aos dispositivos trazidos na referida norma administrativa, assinale a alternativa correta
A
É defeso ao Poder Judiciário e a seus serviços auxiliares impor ao usuário com defciência custo anormal, direto ou indireto, para o acesso ao serviço público oferecido
B
A formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade terão como única premissa básica o planejamento contínuo e articulado entre os setores envolvidos
C
Cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, sete por cento de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação de libras
D
Os órgãos do poder judiciário deverão promover acessibilidade aos usuários por meio de atendimento público, pessoal, por meio telefônico ou por qualquer meio eletrônico, inclusive aceitando apenas o uso de linguagem de sinais
E
Para atender aos usuários externos com defciência, os órgãos do Judiciário deverão reservar nas áreas de estacionamento abertas ao público vagas próximas aos acessos de circulação em percentual equivalente a três por cento do total
Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: Técnico Judiciário - Programador de Computador
A Lei n° 13.146/2015 foi promulgada com o intento de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com defciência. Em um dos seus artigos foi estabelecida a avaliação biopsicossocial da defciência. Quanto ao tema, assinale a alternativa que não identifca um dos critérios expostos na referida norma para aferição da defciência
A
A limitação no desempenho das atividades pela pessoa tida como defciente 
B
Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais do avaliando
C
Construção da linguagem e saúde psiquiátrica
D
Restrição de participação por parte do indivíduo
E
Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo
Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: Analista Judiciário - Analista de Sistemas
Cada Tribunal brasileiro possui uma Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, que possuem natureza multidisciplinar e contam com a participação de magistrados e servidores. Assinale a alternativa que não contém uma das atribuições das mencionadas Comissões
A
Fiscalizar o registro de audiência por meio de flmagem sempre que presente pessoa com defciência auditiva
B
Permitir a entrada e permanência de cães-guia nas dependências públicas
C
Realizar ofcinas de conscientização de servidores e magistrados sobre direitos das pessoas com defciência
D
Requerer nomeação de tradutor e intérprete de linguagem brasileira de sinais, sempre que fgurar no processo pessoa com defciência auditiva
E
Suspender a efcácia de ordem judicial que não atentou para o cumprimento de diretrizes nacionais de inclusão social de pessoa com defciência
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