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Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STM Prova: ANALISTA JUDICIÁRIO - ANÁLISE DE SISTEMAS
É vedado ao Superior Tribunal Militar declarar a inconstitucionalidade de ato normativo do poder público, salvo se incidentalmente e pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
C
Certo
E
Errado
Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STM Prova: ANALISTA JUDICIÁRIO - ANÁLISE DE SISTEMAS
Os órgãos de imprensa poderão credenciar profissionais junto ao Superior Tribunal Militar, mas o presidente do tribunal poderá exigir a substituição dos respectivos representantes, caso se apliquem alguns dos motivos previstos no regimento interno da corte para tal fim.
C
Certo
E
Errado
Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STM Prova: ANALISTA JUDICIÁRIO - ANÁLISE DE SISTEMAS
A promoção para o cargo de juiz-auditor, além de dispensar a posse, independe do assentimento do magistrado.
C
Certo
E
Errado
Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STM Prova: ANALISTA JUDICIÁRIO - ANÁLISE DE SISTEMAS
No julgamento de representação contra magistrado, em que se decidirá por sua permanência ou não no cargo, exige-se a presença e o voto em plenário de todos os ministros em exercício. 
C
Certo
E
Errado
Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STM Prova: ANALISTA JUDICIÁRIO - ANÁLISE DE SISTEMAS
A distribuição de processos aos magistrados do Superior Tribunal Militar é feita por sorteio ou prevenção, exceto ao presidente do tribunal e aos ministros ausentes e licenciados por mais de trinta dias.
C
Certo
E
Errado
Ano: 2018 Banca: FADESP Órgão: BANPARA Prova: Técnico em Informática - Banco de Dados
O presidente Michel Temer decretou, em janeiro deste ano, uma intervenção federal no Rio de Janeiro por conta da crise de segurança pública pela qual passa o Estado. Trata-se de um expediente previsto na Constituição, mas que jamais foi usado. Sobre este procedimento, é correto afirmar que
A
foi decretado após a execução da vereadora Marielle Franco.
B
as comunidades da Rocinha, Vidigal e Chácara do Céu foram ocupadas pacificamente pelas autoridades policiais, durante a Operação Choque de Paz.
C
parte da população carioca teme que a presença dos militares nas ruas do Estado potencie a violência contra a população das favelas, na sua maioria negros.
D
trata-se de um programa elaborado pela Secretaria de Estado de Segurança que visa recuperar territórios ocupados há décadas por traficantes e milicianos através das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs).
E
a ação militar tenta resolver o problema em três frentes: ‘retomando’ os territórios, expulsando os grupos criminosos e integrando as comunidades à cidade. 
Ano: 2018 Banca: FUNDEP Órgão: CODEMIG Prova: Analista - Tecnologia da Informação
Considere as seguintes afirmativas sobre as garantias fundamentais.

I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular.
II. Será concedido habeas data para garantir o acesso a informações de interesse pessoal do requerente ou de interesse coletivo ou geral.
III. São gratuitas as ações de habeas data e de habeas corpus. 
Considerando a disciplina constitucional, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
A
I, apenas.
B
I e III, apenas.
C
 II e III, apenas.
D
I, II e III. 
O vereador D.G. consulta os termos da Lei Orgânica do município de Cuiabá sobre a aprovação das contas do Prefeito. De acordo com a referida norma, o parecer do Tribunal de Contas do Estado somente deixará de prevalecer por decisão de:
A
maioria simples dos membros da Câmara
B
maioria absoluta dos membros da Câmara
C
dois terços dos membros da Câmara
D
unanimidade dos membros da Câmara
Ano: 2018 Banca: UFG Órgão: SANEAGO Prova: Analista - Analista de Sistemas
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere à composição dos Tribunais Superiores, 
A
o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo um quinto dentre advogados com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94 da CF e os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
B
o Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de seis membros, escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto, sendo dois juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; três juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça; e por nomeação do Presidente da República, de um dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal Superior Eleitoral.
C
o Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis. Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, sendo três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional; dois, por escolha paritária, dentre juízes auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar.
D
o Superior Tribunal de Justiça compor-se-á de, no mínimo, vinte e sete ministros. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo dois terços dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados pelo Supremo Tribunal Federal e um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94 da Constituição Federal de 1988.
Ano: 2018 Banca: UFG Órgão: SANEAGO Prova: Analista - Analista de Sistemas
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere aos Territórios, assegura que, além do governador nomeado na forma da Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias, membros do Ministério Público e defensores públicos federais. A lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa para os Territórios Federais com mais de 
A
20.000 habitantes.
B
40.000 habitantes.
C
60.000 habitantes. 
D
100.000 habitantes. 
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