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Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-BA Prova: Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação
Eventual lei estadual que disponha sobre produção e consumo será
A
compatível com a Constituição Federal, inclusive se estabelecer normas gerais, desde que, nessa hipótese, inexista lei federal sobre normas gerais e que o Estado legisle para atender a suas peculiaridades.
B
compatível com a Constituição Federal, desde que lei complementar federal autorize os Estados a legislarem sobre a matéria e que o Estado legisle sobre questões específicas da matéria
C
compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria reservada aos Estados.
D
incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.
E
incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de interesse local, de competência dos Municípios.
Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: Analista - Tecnologia da Informação
Texto Associado Texto Associado
A Constituição vigente produz uma significativa
revolução na natureza jurídica e política do Distrito Federal
(DF). A República Federativa do Brasil é formada pela união
indissolúvel dos estados, dos municípios e também do DF.
Disponível em: <http://www2.senado.leg.br>.
Acesso em: 23 maio 2019, com adaptações.
Quanto à natureza jurídica e política do DF, assinale a alternativa correta.
A
O DF, por força de lei, ainda não possui autonomia político-administrativa.
B
O DF pode, conforme a lei, ser divido em municípios.
C
O DF pode, segundo a lei, realizar eleições gerais para administradores regionais.
D
O texto constitucional oferece ao DF as competências legislativas reservadas aos municípios, sem representação no Congresso Nacional.
E
O DF possui uma natureza singular, híbrida, de estado e também de município.
Será compatível com a disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal a
A
obtenção de certidões em repartições públicas, mediante o pagamento de taxas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
B
determinação, pela autoridade policial competente, da interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
C
utilização, pela autoridade competente, de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização posterior, se houver dano.
D
imprescritibilidade dos crimes decorrentes da prática de racismo, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
E
entrada na casa do indivíduo, independentemente de consentimento do morador, a qualquer hora, para cumprimento de determinação judicial.
Texto Associado Texto Associado
Maria procurou atendimento no órgão da Defensoria Pública,
pretendendo ajuizar ação de revisão de alimentos, para majorar o
valor da pensão alimentícia que seu ex-marido Mário paga para
os filhos menores em comum. Para provar que o pai das crianças
possui elevada renda não declarada, Maria apresentou ao
Defensor Público pen-drive contendo áudio de ligação telefônica
interceptada diretamente por ela, no qual Mário conversa com
uma mulher, confessando auferir 50 mil reais por mês mediante
trabalho informal.
No caso em tela, com base no texto constitucional, o Defensor Público:
A
deve elaborar petição inicial com o pleito de Maria de majoração dos alimentos, com fundamento no áudio trazido, que será imediatamente juntado aos autos, para fins de comprovação do alegado, diante da indisponibilidade do direito dos filhos menores;
B
deve elaborar petição inicial com o pleito de Maria de majoração dos alimentos, e requerer ao Juízo de Família a interceptação de futuras comunicações telefônicas de Mário, para tentar obter nova prova de sua ampla possibilidade de prestar alimentos aos filhos menores;
C
deve elaborar petição inicial com o pleito de Maria de majoração dos alimentos, e requerer ao Juízo de Família a juntada do áudio contendo a interceptação feita por ela da conversa telefônica em que Mário confessou possuir renda extra não contabilizada;
D
não deve requerer a juntada do áudio ao processo, por se tratar de prova ilícita, eis que a Constituição da República de 1988 garante a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo por prévia ordem judicial, para fins de instrução de qualquer tipo de processo;
E
não deve requerer a juntada do áudio ao processo, por se tratar de prova ilícita, eis que a Constituição da República de 1988 garante a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo por prévia ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
A Constituição da República de 1988 dispõe que incumbe à Defensoria Pública, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
Para tanto, o texto constitucional estabelece que são princípios institucionais da Defensoria Pública:
A
indivisibilidade, vitaliciedade e unidade;
B
inamovibilidade, unidade e vitaliciedade;
C
unidade, indivisibilidade e independência funcional;
D
indivisibilidade, irredutibilidade de vencimentos e estabilidade após 2 (dois) anos de efetivo exercício;
E
irredutibilidade de vencimentos, vitaliciedade e independência funcional.
Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STM Prova: Analista Judiciário - Análise de Sistemas
Em relação aos direitos e garantias fundamentais e ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal de 1988 prevê de maneira expressa que os crimes militares contra a vida, culposos e dolosos, sejam julgados pelo tribunal do júri específico da justiça castrense.
C
Certo
E
Errado
Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STM Prova: Analista Judiciário - Análise de Sistemas
Em relação aos direitos e garantias fundamentais e ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.
O Superior Tribunal Militar é composto por quinze ministros vitalícios, que, por serem todos oficiais oriundos das Forças Armadas, devem ser brasileiros natos.
C
Certo
E
Errado
Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STM Prova: Analista Judiciário - Análise de Sistemas
Julgue os itens seguintes, relativos à classificação das Constituições e à organização político-administrativa.
O fato de o texto constitucional ter sido alterado quase cem vezes em razão de emendas constitucionais não é suficiente para classificar a vigente Constituição Federal brasileira como flexível.
C
Certo
E
Errado
Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STM Prova: Analista Judiciário - Análise de Sistemas
Julgue os itens seguintes, relativos à classificação das Constituições e à organização político-administrativa.
É competência comum da União, dos estados e dos municípios fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
C
Certo
E
Errado
Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STM Prova: Analista Judiciário - Análise de Sistemas
Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue os itens a seguir.
Mediante solicitação, assegura-se à pessoa com deficiência o recebimento de boletos, contas, extratos, recibos e cobranças de tributos de maneira acessível.
C
Certo
E
Errado
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