Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-BA Prova: Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação
Acerca da motivação dos atos administrativos, com base na Lei Estadual n2 12.209, de 20 de abril de 2011, é correto afirmar:
A
A motivação é um princípio implícito, pois não consta do rol dos princípios explicitados na lei.
B
A perfeição dos atos de natureza colegiada depende de motivação individualizada pelos integrantes do colegiado.
C
A lei admite a chamada motivação aliunde ou per relationem.
D
A autoridade julgadora deve emitir decisão motivada nos processos administrativos, bem como sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo improrrogável de trinta dias.
E
A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior independe de motivação, pois se trata de poder implícito, decorrente do princípio hierárquico.