Questões

Total de Questões Encontradas: 22.716

Sobre as espécies de contrato, analise as assertivas abaixo.  

I. O fiador, em renunciando, expressamente, ao benefício de ordem, torna-se devedor solidário ou avalista.
II. Um exemplo clássico de exercício de direito potestativo previsto em lei é aquele que permite, a uma das partes, o arbítrio de fixar o preço do bem objeto do contrato de compra e venda.
III. No contrato de seguro de vida, é presumido o interesse quando o segurado é companheiro do proponente.
IV. Realizada a vistoria do imóvel objeto do contrato de empreitada, incluindo aqueles dados como consideráveis, o empreiteiro imediatamente deixa de ser responsável, inclusive pela solidez e segurança do trabalho.   
 
É correto o que se afirma em 
A
I e II, apenas
B
I e III, apenas
C
II e III, apenas
D
II e IV, apenas
E
III e IV, apenas
Com relação à invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta
A
Como regra geral, os efeitos da anulação dos atos administrativos retroagem às suas origens, isto é, operam efeitos ex-tunc
B
Constitui forma normal de invalidação de atividade ilegítima do Poder Público a anulação dos atos administrativos pela própria Administração
C
O Poder Judiciário tem o dever de invalidar atos nulos quando a própria Administração não o faça, mesmo que não sejam levados à sua apreciação pelos meios processuais devidos
D
A revogação de atos inconvenientes ou inoportunos, mas formal e substancialmente legítimos, é atribuição exclusiva da Administração Pública
E
Cassação é uma modalidade de anulação, em que, embora legítimo, o ato, na sua origem e formação, torna-se ilegal na sua execução
A respeito da classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta. 
A
Atos gerais são classificados quanto aos seus destinatários
B
Quanto à sua formação, os atos podem ser modificativos e constitutivos
C
Atos simples, complexo e composto são classificados quanto ao seu alcance
D
Ato composto é o que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo
E
Ato imperfeito é classificado quanto à sua eficácia e se caracteriza por apresentar defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo
Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta
A
São consensuais, formais, onerosos, comutativos e realizados intuitu personae
B
O que os tipificam é a participação da Administração, derrogando normas de Direito Privado e agindo publicae utilitatis causa, sob a égide do Direito Público
C
Possuem algumas peculiaridades, como, por exemplo, as cláusulas exorbitantes, explícitas ou implícitas em todo contrato administrativo
D
O instrumento dos contratos administrativos é, em regra, termo, em livro próprio da repartição contratante, ou escritura pública, nos casos exigidos em lei
E
Podem ser de colaboração e de atribuição. Os contratos de atribuição são aqueles em que o particular se obriga a prestar ou realizar algo para a Administração, como ocorre nos ajustes de obras, serviços ou fornecimentos
A respeito das entidades paraestatais, assinale a alternativa correta. 
A
São pessoas jurídicas de direito público-privado com a finalidade de prestar serviço público exclusivo do Estado que possa ser explorado no modo empresarial ou de exercer atividade econômica de relevante interesse coletivo
B
São pessoas jurídicas de direito privado com a finalidade de prestar serviço público exclusivo do Estado que possa ser explorado no modo empresarial ou de exercer atividade econômica de relevante interesse coletivo
C
São pessoas jurídicas de direito privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, porém não exclusivos do Estado
D
São pessoas jurídicas de direito público ou pessoas jurídicas de direito privado, devendo a lei definir as respectivas áreas de atuação
E
São pessoas jurídicas de direito privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público exclusivos do Estado
Com relação aos impostos municipais, segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta
A
O ITBI, Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil
B
O ITBI compete ao Município da situação do bem
C
A Constituição veda a progressividade do IPTU, Imposto Predial Territorial Urbano, em razão do valor do imóvel
D
O IPTU poderá, sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o artigo 182, § 4º, inciso II, da Constituição, ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel
E
Cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS, não compreendidos no artigo 155, II, da Constituição, definidos em lei complementar
A Constituição Federal de 1988 traz exceções quanto à obediência ao princípio da não intervenção, no que se refere ao processo de intervenção nos Municípios. É correto afirmar que, com base no artigo 35 da CF/1988, caberá intervenção no Município na seguinte situação: 
A
deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 1(um) ano consecutivo, a dívida consolidada
B
não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde e segurança
C
o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial
D
não forem prestadas contas devidas, na forma da lei
E
não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal no desenvolvimento da cultura e nas ações e serviços públicos de assistência social
Sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as assertivas abaixo.  

I. A igualdade se configura como uma eficácia transcendente, de modo que toda situação de desigualdade persistente à entrada em vigor da norma constitucional deve ser considerada não recepcionada, se não demonstrar compatibilidade com os valores que a Constituição proclama.
II. Os conceitos constitucionais de intimidade e vida privada apresentam grande interligação, podendo, entretanto, ser distinguidos por meio da menor amplitude deste, que se encontra no âmbito de incidência daquele.
III. Nos casos de interceptações telefônicas, a própria Constituição Federal abriu uma exceção que é a possibilidade de violação das comunicações telefônicas, desde que presentes os seguintes requisitos: ordem judicial; para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; e nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer.
IV. Diferentemente da gravação clandestina, a gravação resultante de interceptação telefônica é aquela em que a captação e a gravação da conversa telefônica se dão no mesmo momento em que a conversa se realiza, feita por um dos interlocutores, sem que haja conhecimento do outro interlocutor.  

É correto o que se afirma em 
A
I e II, apenas
B
II, III e IV, apenas
C
I e IV, apenas
D
I, II e III, apenas
E
I e III, apenas
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta. 
A
O inciso XIII, do artigo 5º da Constituição Federal, o qual diz que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, caracteriza-se como uma norma de eficácia limitada
B
As normas constitucionais de eficácia plena são de 2 tipos: I. as definidoras de princípio institutivo; e II. as definidoras de princípio programático
C
São consideradas normas de eficácia plena aquelas, dentre outras características, que contenham vedações ou proibições e que confiram isenções, imunidades e prerrogativas
D
O artigo 44, parágrafo único, da Constituição Federal, que diz que cada legislatura durará 4 (quatro) anos, caracteriza-se como uma norma de eficácia contida
E
As normas de eficácia limitada são aquelas que, em regra, solicitam a intervenção do legislador ordinário, fazendo expressa remissão a uma legislação futura; mas o apelo ao legislador ordinário visa a restringirlhes a plenitude da eficácia, regulamentando os direitos subjetivos que delas decorrem para os cidadãos, indivíduos ou grupos
No que concerne à classificação da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta. 
A
Quanto à sua forma, classifica-se como escrita. É também denominada de constituição instrumental, em que se apresenta um efeito racionalizador, estabilizante, de segurança jurídica e de calculabilidade e publicidade
B
No que diz respeito ao seu modo de elaboração, é definida como constituição-dirigente, pois examina e regulamenta todos os assuntos que entenda ser relevantes à destinação e ao funcionamento do Estado
C
Como constituição material, é o peculiar modo de existir do Estado, reduzido, sob forma escrita, a um documento solenemente estabelecido pelo poder constituinte
D
É exemplo de constituição dogmática que, embora este tipo de constituição nem sempre necessita de ser escrita, é elaborada por um órgão constituinte e sistematiza ideias fundamentais da teoria política e do Direito dominantes no momento. Por esse motivo, é também resultante de lenta evolução dos fatos sociopolíticos, que se consolidam como normas fundamentais da organização de determinado Estado
E
Classificada como constituição semirrígida, poderá ser alterada por processo legislativo ordinário e processo legislativo mais solene e dificultoso do que o existente para a edição das demais espécies normativas
Página 1 de 2272